Termos de Uso

Última atualização: 27/05/2026

Aviso: este documento é uma base inicial para transparência com usuários e empresas. Antes do uso comercial em larga escala, recomenda-se revisão jurídica.

1. Objetivo do portal

O Portal Holerite permite que empresas disponibilizem holerites e documentos relacionados aos seus colaboradores, com acesso individual por CPF e senha, visualização de documentos e registro de assinatura eletrônica simples.

2. Responsabilidade da empresa contratante

A empresa que utiliza o portal é responsável por cadastrar corretamente seus colaboradores, enviar documentos legítimos, manter suas credenciais protegidas e garantir que possui base legal para tratar e disponibilizar os dados inseridos no sistema.

3. Responsabilidade do colaborador

O colaborador deve utilizar o portal apenas para acessar seus próprios documentos, manter sua senha em sigilo e comunicar à empresa caso identifique informações incorretas ou acesso indevido.

4. Assinatura Online

O Portal Holerite opera no âmbito da Assinatura Online. O colaborador tem acesso ao seu holerite com a opção de concordar ou solicitar uma revisão dos valores, de acordo com o Art. 464 da CLT (parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

A validade jurídica da manifestação eletrônica de ciência e aceite está disposta no § 2º, do Art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24.08.2001.

Ao assinar um documento no portal, o colaborador confirma que leu, compreendeu e concorda com o conteúdo daquele holerite ou documento. O sistema registra informações como CPF, empresa, competência, tipo de documento, data/hora e endereço IP para fins de comprovação.

Caso identifique divergência nos valores, o colaborador pode solicitar revisão antes de assinar; a solicitação fica registrada no relatório do RH, devendo também comunicar o fato à empresa empregadora.

5. Uso permitido

É proibido tentar acessar documentos de terceiros.
É proibido compartilhar credenciais de acesso.
É proibido tentar alterar, explorar ou comprometer o funcionamento do sistema.

6. Disponibilidade

O portal poderá passar por manutenções, atualizações ou indisponibilidades temporárias. O objetivo é manter o serviço disponível e seguro, mas não há garantia de funcionamento ininterrupto.

7. Privacidade e LGPD

O uso do portal também deve observar a Política de Privacidade e LGPD, que explica como dados pessoais e documentos são tratados no sistema.

8. Alterações nos termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir melhorias do sistema, exigências legais ou ajustes operacionais. A versão publicada nesta página será a vigente.

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos devem ser encaminhadas ao responsável pela empresa que disponibilizou o acesso ou ao suporte do Portal Holerite.